Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional

não ver: que a violência contra mulheres é o crime mais recorrente e o Estado não pode ser cúmplice da impunidade

O Servidor Público e o Direito de Greve

público como agente público; em segundo lugar, indica-se a previsão constitucional do direito de greve

Juizados especiais e competência federal delegada

Sílvio Nazareno Costa, Mestre em Direito Público pela UFRGS, Professor de Direito Constitucional

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas do Ministério Público do Rio Grande do

Fundação hospitalar pode descontar do salário de médico valores que ultrapassam teto constitucional

Os empregados da fundação pública se submetem à limitação prevista na Constituição.

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é constitucional, diz PGR

Parecer foi dado em ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo presidente da República.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sentença de primeiro grau prolatada por juízo de direito antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45.

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Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento.

Consideração preliminares sobre a Responsabilidade Civil da União sobre exploração de minérios no Brasil

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O Delegado de Polícia e o senso comum

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Estado não pode autuar por venda fracionada

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) entendeu que o

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O Estado do Rio Grande do Norte terá que interromper qualquer desconto previdenciário na

Furto famélico e estado de necessidade

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HIV: Estado deve prestar tratamento continuado

De acordo com a decisão, é responsabilidade do Estado e do Município garantir o direito fundamental á saúde dos cidadãos

Separação judicial. Alimentos e guarda de filho. Revelia.

Ocorrência por se tratar de direitos passíveis de composição entre os litigantes.

Seqüestro. Art. 822 do CPC. Cautelar preparatória de futura partilha em união estável.